Na mesma portaria, a Promotoria determinou a adoção de
providências. Determinou prazo de 15 dias para as prefeituras dos dois
municípios encaminharem informação sobre a listagem de servidores encaminhada
previamente pela promotoria. A lista conteria nomes de pessoas que acumulariam,
de maneira irregular, cargos nas duas prefeituras.
Os prefeitos ou os secretários de Administração das duas cidades
devem emitir certidão informando se as pessoas fazem parte do quadro de
funcionários públicos do município e, em caso de acúmulo de cargos, quais as
medidas adotadas para sanar a ielgalidade.
Os municípios são responsáveis por enviar, no mesmo prazo,
declarações feitas pelos funcionários que constam na lista, declararam que não
acumulam cargos, empregos ou funções públicas.
De acordo com a Constituição, apenas em casos específicos é
permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver
compatibilidade de horários. O acúmulo de cargos é considerado uma falta grave
e, se for comprovado de que o servidor agiu de má-fé, ele pode ser condenado a
perder os dois cargos e a restituir o erário os valores que recebeu
indevidamente. No entanto, se não for constatada a má-fé, o servidor poderá
optar por um dos cargos.
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