A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) foi condenada a pagar
diferenças salariais e horasextras a uma jornalista que trabalhava 8 horas diárias. Conforme estabelece o artigo 303 da CLT, a jornada prevista para a categoria é de cinco horas.
A decisão foi preferida pelo relator do processo, desembargador João Leite, e seguida por unanimidade pelos integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª (TRT/AL). O magistrado também condenou a entidade a pagar à reclamante indenização de R$ 15 mil por danos morais decorrentes de assédio vexatório e de R$ 10 mil, por doença ocupacional.
Em sua defesa, a AMA alegou que a ex-empregada não fazia jus ao
recebimento das diferenças salariais com base no argumento de que, no período de
fevereiro de 2007 a dezembro de 2007, estava enquadrada na categoria do CCT/SENALB e,
por conseguinte, não poderia ter sido deferido o piso salarial de jornalista.
A ex-funcionária somente foi promovida à função de jornalista no mês de
janeiro de 2008. Todavia, de acordo com os elementos contidos na sentença de 1º Grau,
ficou comprovado que a trabalhadora já atuava na função no período de fevereiro a
janeiro de 2007. Por conta disso, o relator condenou a Associação a pagar as diferenças
salariais no citado período, com base na remuneração de R$ 3 mil, mais três horas extras
por dia.
DANOS MORAIS
O desembargador João Leite manteve o valor fixado pelo juiz
de 1º grau e condenou a a pagar indenização de R$ 15 mil por conta do tratamento
vexatório praticado pelos prepostos contra a jornalista. Em seu recurso, a Associação
sustentou que não restaram comprovadas as alegadas humilhações e tratamento
discriminatório sofrido pela reclamante no ambiente de trabalho. “Com efeito, restou
demonstrado pelo conjunto probatório dos autos que a empregada era tratada de forma
vexatória por prepostos da Associação, tendo suas testemunhas confirmado as alegações
da autora”.
A jornalista também relatou, no processo, ter contraído doença ocupacional
(síndrome do pânico e problemas nas cordas vocais) por condutas praticadas pela
Associação no curso do contrato do trabalho. Neste caso, o relator também manteve o
entendimento constante na sentença de 1º Grau e condenou a Associação ao pagamento
de R$ 10 mil.
O magistrado salientou que o perito, em seu laudo, informou que a
reclamante atualmente preenche as diretrizes diagnosticadas de Transtorno de Pânico,
estando presente a evitação agorofóbica (medo de certos lugares que possam
desencadear alguma crise) e outras sintomatologias específicas do quadro. No entanto,
encontra-se sem ataques de pânico e com ansiedade reduzida por estar respondendo
bem à medicação que está tomando.
O perito ainda destacou no laudo que os constrangimentos vivenciados pela
ex-empregada no trabalho podem ter contribuído para os problemas de saúde, mas não
foram determinantes. Por isso, segundo o desembargador João Leite, essa conclusão
relaciona-se ao denominado nexo de concausalidade. “A concausa ganha importância
especial em face do art. 21, I, da Lei 8.213/91, que considera como tal aquela que, embora
não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado,
para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija
atenção médica à sua recuperação”, considerou.
Outro pedido da jornalista deferido pelo relator foi o relacionado à dobra
salarial, por conta da existência de norma convencional que determina o pagamento em
dobro do salário ao funcionário prestador de serviço com exclusividade. Em razão disso, o
magistrado entendeu que a Associação deve proceder ao pagamento da dobra, com
exceção dos cinco meses em que a ex-empregada trabalhou para a Câmara Municipal de
Arapiraca.
EQUIPAMENTO
A ex-funcionária salientou fazer uso de sua câmera pessoal e
de seu computador durante o trabalho e requereu a aplicação das convenções da
categoria, que asseguram um acréscimo salarial de 20% sobre o piso de jornalista. Este foi
mais um pedido deferido pelo magistrado. " A empregada utilizava seus próprios
equipamentos para cumprir o ofício em benefício da empregadora, isso basta para
incidência da norma convencional. Ante ao exposto, julga-se procedente o pedido para
condenar a reclamada a pagar o adicional de 20% sobre o piso da categoria com
repercussões sobre férias + 1/3, 13 salários e depósitos de FGTS", ressaltou.
(Processo: 0001430-79.2010.5.19.0002)
Fonte: Acessoria TRT/AL
