O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Campo Grande, recomendou, na segunda-feira (12/janeiro/2015), à Prefeitura do Município que promova o desligamento de todos os servidores admitidos sem concurso público em até 15 dias.
A decisão do MPE/AL se deu após o Executivo Municipal atrasar salários e benefícios do funcionalismo municipal, inclusive dos servidores concursados.
O promotor de Justiça Cyro Blatter também recomendou a suspensão de despesas com pessoal que não estejam previstas em lei. Ele destacou que, caso o Município esteja fora dos limites da Lei Complementar nº 101/2000, a Prefeitura deverá adotar as medidas previstas nesta legislação que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Cyro Blatter orientou o Município a suspender o pagamento de horas extras e diárias para gestores e servidores públicos. Segundo o procedimento, a Prefeitura de Campo Grande deverá diminuir ainda os gastos com combustíveis e custeio em geral, além de rever os cargos em comissão, reduzindo-os ao máximo tal contratação e respectiva despesa.
“O descumprimento da recomendação poderá sujeitar os agentes políticos ao ajuizamento de ações de improbidade administrativa, ações de ressarcimento e ações criminais, se for o caso”, explicou o promotor de Justiça, que solicitou a relação de funcionários desligados num prazo de 15 dias.
Fonte: Tribuna Hoje
