Convocação: ASSEMBLÉIA GERAL DIA 31/10/2013

O Núcleo Municipal do SINDPREV/AL junto com a Direção Estadual, convoca todos os trabalhadores da Saúde e Assistência Social do município de Major Izidoro para Assembleia Geral na quinta-feira (31/outubro/2013), às 14h, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Major Izidoro.

PAUTAS: PCCV, Laudo da Insalubridade, Informes gerais.

COMPAREÇA!

SINDPREV Major Izidoro - A união é nossa força! 

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Prefeituras contratam escritórios de advocacia privados e violam princípios de impessoalidade e moralidade

Um dado que preocupa: 70% dos municípios alagoanos não possuem estrutura jurídica própria, segundo levantamento realizado pela Associação dos Procuradores de Municípios do Estado de Alagoas (APROMAL). 

Na maioria dessas cidades, o papel do Procurador – cargo que deve ser ocupado mediante a realização de concurso público – tem sido terceirizado por escritórios de advocacia privados, o que viola os princípios da impessoalidade e moralidade.

 “Além dos escritórios, há ainda a perpetuidade de contratação direta de advogados e um elevado número de comissionados, o que viola também o princípio do concurso público, tão prestigiado pela ordem constitucional e indissociável ao Estado Democrático de Direito”, acrescenta Karla Falcão, Presidente da APROMAL. Ela explica que cabe ao Procurador do Município examinar a legalidade das decisões dos integrantes da Administração Pública. “O Procurador Municipal assegura ao gestor do município uma atuação consoante à legalidade, garantindo-lhe um escudo às irregularidades e evitando danos ao erário”, complementa.

 O Procurador do Município desempenha um papel fundamental no acompanhamento jurídico das decisões políticas oriundas da participação direta dos cidadãos e na fiscalização do cumprimento da Constituição Federal, já que cabe a ele, por exemplo, definir meios para se ter acesso às verbas de programa federais, a análise de propostas de lei e o apoio às licitações.

 São os Procuradores Municipais que:

•             Resguardam os documentos relativos a todas as ações judiciais, os contratos e as leis locais;

•             Prestam efetivo apoio a todas as políticas públicas, respondendo as incertezas que eventualmente surgem na Administração Pública municipal;

•             É na Procuradoria que se definem, por exemplo, os meios para se ter acesso às verbas de programas federais. Verbas essas que comumente são perdidas pelos pequenos Municípios que não contam com a devida estrutura jurídica que perpasse o período do mandato do Prefeito;

•             É também na Procuradoria que se faz o controle de legalidade de todos os atos da Prefeitura. Controle presente nas questões mais corriqueiras com os servidores, passando pela análise das propostas de Lei e o apoio às licitações.

 A Procuradoria é um órgão essencial que garante a segurança jurídica e evita que o Município perca recursos por falta de uma atuação legal ou por falta de uma estratégia de atuação judicial pensada a longo prazo, planejada, de forma a não preferir ganhos imediatos em detrimento de perdas muito maiores no futuro.

 Por isso, a APROMAL defende a realização de concurso público em todos os Municípios do Estado de Alagoas, para que haja ao menos um Procurador concursado na municipalidade. A entidade tem apoio do Ministério Público Estadual, Ministério Público de Contas e de muitos gestores públicos comprometidos com este propósito.

Fonte: Alagoas em tempo real - http://www.alagoastempo.com.br/noticia/45243/alagoas/2013/10/22/70-dos-municipios-alagoanos-no-possuem-procurador-municipal.html